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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 12.189/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.189 de 22.02.2005

DOM-Vitória: 23.02.2005

Dá nova redação ao Decreto 12.119, de 24 de novembro de 2004, que instituiu o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003 ,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 12.119, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 1º Fica instituído o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, para fins de cumprimento do disposto no artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

"Art. 2º O ISISS compreende:

I - a Declaração de Serviços Prestados;

II - a Declaração de Movimento Econômico;

III - a Declaração de Serviços Tomados.

"Art. 3º São obrigados a prestar as declarações mencionadas no Art. 2º, independentemente da condição de imune ou isento:

I - os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no que se refere às declarações previstas nos incisos I e II do Art. 2º;

II - os tomadores de serviços, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, no que se refere à declaração prevista no inciso III, do Art. 2º. ( continua ... )

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