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Lei Prefeitura/Vitória - ES 3.112/83 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.112 de 16.12.1983

DOM-Vitória: 03.01.1984

(Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 1º Esta lei , regula em caráter geral ou especificamente, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria fiscal quanto à aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 2º Esta Lei tem denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza.

II - As taxas:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município

b) decorrentes das utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - A Contribuição de Melhoria

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 4º A obrigação tributária é principal e acessória.

§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, ( continua ... )

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