Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vit�ria - ES n� 3.112 de 16.12.1983 ((Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito

Lei Prefeitura/Vit�ria - ES 3.112/83 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vit�ria - ES n� 3.112 de 16.12.1983

DOM-Vit�ria: 03.01.1984
(Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo.)

O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do estado do Esp�rito Santo, fa�o saber que a C�mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Parte Geral
T�TULO I
DO SISTEMA TRIBUT�RIO
CAP�TULO I
DA ESTRUTURA
Art. 1� Esta lei , regula em car�ter geral ou especificamente, a compet�ncia e os poderes das autoridades administrativas em mat�ria fiscal quanto � aplica��o da legisla��o tribut�ria.
Par�grafo �nico. A legisla��o a que se refere este artigo aplica-se �s pessoas f�sicas ou jur�dicas, contribuintes ou n�o, inclusive �s que gozem de imunidade ou de isen��o.
Art. 2� Esta Lei tem denomina��o de "C�DIGO TRIBUT�RIO MUNICIPAL".
Art. 3� Integram o Sistema Tribut�rio do Munic�pio:
I - Os Impostos:
a) sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre servi�os de qualquer natureza.
II - As taxas:
a) decorrentes do exerc�cio regular do poder de pol�cia do Munic�pio
b) decorrentes das utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos � sua disposi��o.
III - A Contribui��o de Melhoria
CAP�TULO II
DAS OBRIGA��ES TRIBUT�RIAS
Se��o I
Das Disposi��es Gerais
Art. 4� A obriga��o tribut�ria � principal e acess�ria.
� 1�. A obriga��o principal surge com a ocorr�ncia do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuni�ria e extingue-se juntamente com o cr�dito dela decorrente.
� 2�. A obriga��o acess�ria decorre da legisla��o tribut�ria e tem por objetivo as presta��es, ( continua ... )

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