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Dec. 47.373/59 - Dec. - Decreto nº 47.373 de 07.12.1959

D.O.U.: 15.12.1959

Obs.: Rep. DOU de 11.01.1960

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art. 58, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,

DECRETA:

Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

juscelino kubitschek

S. Paes de Almeida

REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.373, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959

TITULO I
DA ARRECADAÇÃO POR LANÇAMENTO
PRIMEIRA PARTE
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES

Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida anual superior a Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros), apurada de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Lei nº 3.470, art. 101).

Parágrafo único. São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acôrdo com a legislação em vigor. (Decreto-lei nº 5.844, art. 1º, parágrafo único).

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS

Art. 2º Para os fins do impôsto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas, que se coordenam e denominam pelas primeira letras do alfabeto. (Lei nº 154, art. 1º).

Art. 3º Na cédula A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal, expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844, art. ( continua ... )

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