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NPF CRE - PR 30/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 26.04.2005

DOE-PR: 20.05.2005

Revoga a concessão de credencial para fornecimento de sistema de processamento de dados de natureza fiscal à fornecedor autônomo (pessoa física)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam revogados os itens 2.1.3, 2.5 e 2.6.3 da NPF nº 018/2001;

2. Esta norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2005.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 26 de abril de 2005.

Luiz Carlos Veira

DIRETOR ( continua ... )

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