Dec. Gov. AM 25.001/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.001 de 13.05.2005
DOE-AM: 13.05.2005
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA :
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 117ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005:
I - Convênios ICMS:
a) 7/05, 10/05, 12/05, 13/05, 15/05, 33/05, 34/05, 35/05, 36/05 e 43/05 todos de 1º de abril de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005;
b) 37/05 de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2005;
II - Convênio ECF 1/05, de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005;
III - Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05, ambos de 1º de abril de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005;
IV - Protocolo ICMS 6/05 e ( continua ... )
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