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Dec. Gov. AM 25.001/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.001 de 13.05.2005

DOE-AM: 13.05.2005

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA :

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 117ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005:

I - Convênios ICMS:

a) 7/05, 10/05, 12/05, 13/05, 15/05, 33/05, 34/05, 35/05, 36/05 e 43/05 todos de 1º de abril de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005;

b) 37/05 de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2005;

II - Convênio ECF 1/05, de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005;

III - Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05, ambos de 1º de abril de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005;

IV - Protocolo ICMS 6/05 e ( continua ... )

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