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Dec. Gov. PB 25.923/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.923 de 24.05.2005

DOE-PB: 25.05.2005

(Regulamenta a utilização do Convênio ICMS 74/03 - CONFAZ, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, ratificado pelo Decreto nº 24.519, de 20 de outubro de 2003, revoga o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 74/03 - CONFAZ, ratificado pelo Decreto nº 24.519, de 20 de outubro de 2003, e,

Considerando a necessidade de estimular as atividades culturais, mormente quanto aos festejos típicos regionais, sem prejuízo do incentivo a atividades culturais estabelecido na Lei nº 7.516, de 24 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005.

Art. 2º O Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais:

I - através do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos, nos termos da Lei nº 7.516/03;

II - Diretamente, quando o Projeto for aprovado por deliberação da Secretaria da Educação e Cultura e não tenha sido contemplado pela Lei nº 7.516, de 24 de dezembro de 2003, nem reprovado, no mérito, pela Comissão Técnica de Análise de Projetos do Fundo de Incentivo à Cultura - FIC Augusto dos Anjos.

§ 1º O crédito presumido de que trata o presente Decreto fica limitado, em cada período de apuração, à parcela do saldo devedor do imposto no período imediatamente anterior ao da apropriação, conforme segue, respeitado o limite global da receita orçada proveniente do ICMS fixado para a modalidade do mecenato ( continua ... )

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