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Port. Sec. Faz. - DF 135/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 135 de 24.05.2005

DO-DF: 25.05.2005

Altera o artigo 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (3ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 33/05, de 1º de abril de 2005, resolve:

Art. 1º O art. 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. As informações de que cuida este capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a classificação abaixo (Convênio ICMS 33/05): I - Transportador Revendedor Retalhista - TRR; II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído; III - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto; IV - importador; V - refinaria de petróleo ou suas bases: a) na hipótese prevista na alínea 'a' do inciso III do art. 16; b) na hipótese prevista na alínea 'b' do inciso III do art. 16.

Parágrafo único. As informações somente serão consideradas entregues após a validação através do programa, com a emissão do respectivo protocolo."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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