Dec. Gov. MT 5.805/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.805 de 20.05.2005
DOE-MT: 20.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função da edição dos Convênios ICMS 16/05, 17/05, 18/05, 24/05, 27/05, 28/05, 29/05, 38/05 e 50/05, e da Lei nº 8.314, de 19 de abril de 2005,
DECRETA:
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.
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