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Dec. Gov. MT 5.795/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.795 de 19.05.2005

DOE-MT: 19.05.2005

(Dispõe sobre a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no anexo único do Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual e o artigo 23 da Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, combinado com o artigo 60 da Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 3 do anexo único do Decreto 4.540, de 02 de dezembro de 2004, cuja redação passa a ser a seguinte:

3 - GOIÁS
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
3.1Mercadoria remetida de estabelecimento comercial atacadista destinada a comercialização, produção ou industrializaçõa.Crédito outorgado de 3% sobre a base de cálculo, conforme art. 11, III, do anexo IX do RICMS; acrescido do Incentivo cumulativo de 4,70%, concedido conforme termos dos art 1º, ( continua ... )

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