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Dec. Gov. MS 11.860/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.860 de 23.05.2005

DOE-MS: 24.05.2005

Institui o Subanexo XI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 08, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Subanexo XI - Das Operações Realizadas por Intermédio de Leiloeiros Oficiais - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 23 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SUBANEXO XI
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE LEILOEIROS OFICIAIS

Artigo 1º Os leiloeiros oficiais, inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), que, nos termos do art. 46, XII, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, devem:

I - inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes nos anexos I a V do Convênio ICMS 08, de 1º de abril de 2005, os quais passam a ter efeito fiscal:

a) Diário de Entrada, Anexo I;

b) Diário de Saída, Anexo II;

c) Contas Correntes, Anexo III;

d) Protocolo, Anexo IV;

e) Diário de Leilões, Anexo V;

III - manter e escriturar os seguintes livros fiscais, que deverão atender ao previsto no Anexo XV ao Regulamento do ICMS, de 18 de setembro de 1998:

a) Registro de Entradas, modelo 2 ou 2-A;

b) Registro de Saídas, modelo 1 ou 1-A;

c) Registro ( continua ... )

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