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Dec. Gov. MG 23.780/84 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 23.780 de 10.08.1984

DOE-MG: 11.08.1984

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 241 do Decreto nº 44.747 de 03.03.2008.

 
Conforme dispõe os artigos 6º a 8º e 11 e o Anexo II da Lei nº 12.282 de 29.08.1996 - Ver disciplinamento pelo Decreto Estadual nº 38.300 de 23.09.1996.

Conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 12.282 de 29.08.1996 - Ver disciplinamento pelo Decreto Estadual nº 38.300 de 23.09.1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e 7.164, de 19 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.511, de 28 de dezembro de 1983,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovada a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), que com este se publica.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 19.175, de 11 de maio de 1978, e suas modificações.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 1984.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - (CLTA/MG)

Disposição PreliminarDec.GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS23.78010.08.198411.08.1984

Art. 1º - Esta Consolidação contém as normas concernentes à formação e tramitação do Processo Tributário Administrativo (PTA) e ao julgamento do contencioso administrativo fiscal, bem como a estrutura, composição e competência do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais ( continua ... )

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