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OS SUREC - ES 88/05 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 88 de 20.05.2005

DOE-ES: 24.05.2005

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros, estabelecida na forma da Ordem de Serviço nº 72, de 07 de abril de 2005.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro 2002;

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Ordem de Serviço nº 72, de 2005, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Para produtos acabados derivados dos produtos de que trata o caput, a base de cálculo do ICMS não poderá ser inferior ao somatório das seguintes parcelas:

I - valor estabelecido em pauta de valores mínimos para a chapa do respectivo material;

II - valor do corte;

III - valor do polimento;

IV - valor do acabamento; e

V - valorequivalente ao percentual de quinze por cento da soma das parcelas que se referem os incisos I a IV."

Art. 2º Esta ordem de serviço entra em vigor cinco dias apóes sua publicação.

Vitória, 20 de maio de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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