x
x
x
Port. DRF/Paranaguá - PR 70/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 70 de 23.05.2005

D.O.U.: 25.05.2005

Estabelece procedimentos a serem observados para autorização de conclusão da conferência aduaneira em recinto alfandegado de zona primária diverso do recinto para o qual foi registrada a declaração de importação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 13 da Portaria nº 97 de 17.10.2008.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 505 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 4.543/2002 e inciso I artigo 36 da IN SRF 206/2002, resolve:

Art. 1º Poderá ser autorizada a transferência de mercadorias já submetidas a despacho entre recintos alfandegados de zona primária, jurisdicionados por esta Delegacia, na forma e nos casos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Compete ao Supervisor do Despacho de Importação a autorização referida no artigo anterior.

Art. 3º A transferência de mercadorias entre recintos alfandegados de zona primária poderá ocorrer quando o recinto para o qual foi registrada a declaração de importação não puder atender a solicitação de desunitização do importador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação.

Art. 4º Para efeitos desta Portaria considera-se:

a) Local de origem, recinto alfandegado de zona primária onde se encontra a mercadoria quando do registro da declaração de importação;

b) Local de destino, recinto alfandegado de zona primária para o qual se pretende transferir mercadoria submetida a despacho ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?