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Dec. Gov. RS 43.809/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.809 de 23.05.2005

DOE-RS: 24.05.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43.801, de 18/05/05:

ALTERAÇÃO Nº 1923 - No inciso IX do art. 10, fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

"NOTA 03 - Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses de prestação de serviço de transporte, art. 32, XXI."

ALTERAÇÃO Nº 1924 - É dada nova redação ao inciso XXI do art. 32, conforme segue:

"XXI - aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto incidente nas referidas prestações;

NOTA 01 - Ver hipótese de isenção na prestação de serviço de transporte de cargas, art. 10, IX.

NOTA 02 - Na hipótese de prestação de serviço de transporte de cargas realizada a contribuinte inscrito no CGC/TE, esse crédito fiscal somente se aplica nas prestações;

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;

b) em que o tomador do serviço seja;

1 - inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que lenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

2 -órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública, desde que o órgão não se enquadre na exceção prevista no art. 10, IX, nota ( continua ... )

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