Lei PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC n� 5.392 de 19.05.2005 (Disp�e sobre parcelamento de d�bitos para com a Fazenda Municipal, e d�

Lei Prefeito/SBC 5.392/05 - Lei PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC n� 5.392 de 19.05.2005

DOM-S�o Bernado do Campo: 20.05.2005
Disp�e sobre parcelamento de d�bitos para com a Fazenda Municipal, e d� outras provid�ncias.

WILLIAM DIB, Prefeito do Munic�pio de S�o Bernardo do Campo, faz saber que a C�mara Municipal de S�o Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1� Excepcionalmente at� o dia 27 de dezembro de 2005, os d�bitos para com a Fazenda P�blica Municipal relativos a tributos e outras rendas municipais, vencidos at� 31 de dezembro de 2004, em qualquer fase de cobran�a, poder�o ser parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es mensais e sucessivas, mediante requerimento do contribuinte devedor.
Par�grafo �nico. O requerimento a que se refere este artigo somente poder� ser protocolizado ap�s 30 (trinta) dias a contar da publica��o desta lei.
Art. 2� Os d�bitos para com a Fazenda P�blica Municipal relativos a tributos e outras receitas municipais, em qualquer fase de cobran�a, que tenham sido objeto de parcelamento, com presta��es vencidas ou com termos cancelados, poder�o ser reparcelados nos termos desta lei, admitindo-se neste caso, apenas um reparcelamento.
Art. 3� O valor da 1� (primeira) parcela seja na hip�tese de parcelamento de que trata o artigo 1�, seja na hip�tese de reparcelamento n�o poder� ser inferior a 10% (dez por cento) do montante consolidado do d�bito na data de concess�o do termo, incluindo-se, quando cab�vel, o valor da verba honor�ria advocat�cia.
� 1�. O valor das demais parcelas ser� obtido dividindo-se o saldo remanescente apurado pelo n�mero total de parcelas concedidas, excluindo-se o valor da 1� (primeira) parcela.
� 2�. Para c�lculo do valor das parcelas dever� ser observado o valor m�nimo fixado pela Secretaria de Finan�as, nos termos do � 6� do artigo 62 da Lei Municipal n� 1.802, de 26 de dezembro de 1969, prevalecendo o que for maior.
Art. 4� Ressalvado o n�mero de parcelas, o parcelamento de que trata o artigo 1� e o reparcelamento nesta lei previstos obedecer�o, no que couber, �s disposi��es constantes dos ( continua ... )

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