x
x
x
Lei 10.403/02 - Lei nº 10.403 de 08.01.2002

D.O.U.: 09.01.2002

(Altera as Leis nºs 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ambas de 24 de julho de 1991)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. (...)

V -(...)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

(...)"(NR)

"Art. 32(...)

V - (VETADO)

(...)"(NR)

Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. (...)

V - (...)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

(...)"(NR)

"Art. 17. (...)

§ 1º Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

(...)"(NR)

"Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?