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Dec. Gov. CE 27.793/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.793 de 17.05.2005

DOE-CE: 19.05.2005

Altera o Decreto nº 26.488, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas de e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art.88 da Constituição Estadual, eConsiderando as alterações introduzidas no Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 26.488, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS para automóveis de passageiros a serem utilizados como táxi,

DECRETA:

Art. 1º Os arts.1º e 11 do Decreto nº 26.488, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - (...)

a) exerça, há pelo menos uma ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

(...)

Parágrafo único. A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento." (NR)

( continua ... )

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