Lei Gov. BA 9.509/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.509 de 20.05.2005

DOE-BA: 21.05.2005

Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP, criada pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que tem por finalidade promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos, passa a ter a seguinte estrutura básica:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho de Políticas de Inclusão Social;

b) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA - BA;

c) Câmara Técnica de Gestão de Programas.

II - Órgãos da Administração Direta:

a) Gabinete do Secretário;

b) Diretoria Geral;

c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;

d) Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas;

e) Superintendência de Apoio à Inclusão Social;

f) Superintendência de Articulação e Programas Especiais.

§ 1º - O Conselho de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Governador do Estado, tem por finalidade formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja composição, estrutura e funcionamento serão estabelecidos no respectivo Regimento, aprovado por Decreto do Poder Executivo Estadual.

§ 2º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA - BA tem como objetivo propor políticas, programas e ações que assegurem o direito humano à alimentação, garantido constitucionalmente.

§ 3º - A Câmara de Gestão Técnica, presidida pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, tem por finalidade compartilhar e acompanhar a ( continua ... )

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