Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS n� 1.838 de 18.04.2005 (Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a

Res. Sec. Faz. - MS 1.838/05 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS n� 1.838 de 18.04.2005

DOE-MS: 19.04.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2005.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da compet�ncia que lhe defere o art. 4� do Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1�, I, e 4� do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1� As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2005 s�o as fixadas no Anexo �nico a esta Resolu��o.
Art. 2� Esta Resolu��o entra em vigor na data da sua publica��o.
Campo Grande, 18 de abril de 2005.

JOS� RICARDO PEREIRA CABRAL

Secret�rio de Estado de Receita e Controle
ANEXO �NICO � RESOLU��O/SERC N� 1838, DE 18 DE ABRIL DE 2005.

CALEND�RIO FISCAL
REGIME DE APURA��O OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADA��O DO ICMS
C�digo de
Controle
Periodicidade
de
Apura��o
Data-limite/Recolhimento
( continua ... )

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