Dec. Gov. PB 25.912/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.912 de 18.05.2005

DOE-PB: 19.05.2005

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 07/05, 12/05, 15/05, 16/05, 17/05, 18/05, 27/05, 38/05 e no Ajuste SINIEF 02/05,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

LXI - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 38/05):

( continua ... ) ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO NCM 1 Barra de apoio para portador de deficiência física 7615.20.00

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