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Dec. Gov. PB 25.907/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.907 de 18.05.2005

DOE-PB: 19.05.2005

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 13/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de maio de 2005; 117º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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