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Dec. Gov. PB 25.906/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.906 de 18.05.2005

DOE-PB: 19.05.2005

Altera o Decreto nº 25.482, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 29/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 1º do Decreto nº 25.482, de 18 de novembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,

18 de maio de 2005; 117º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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