Port. Sec. Faz. - DF 131/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 131 de 19.05.2005
DO-Brasilia: 20.05.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º O inciso XXXVI do artigo 119 do Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação seguinte, renumerando-se o atual inciso XXXVI,para inciso XXXVII:
artigo. 119. (...)
XXXVI - elaborar editais e promover a suspensão e o cancelamento de inscrições de substitutos tributários no sistema informatizado da SUREC;
(...) ."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )
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