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Res. CGRE - RO 4/05 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 05.05.2005

DOE-RO: 06.05.2005

Define o modelo de relatório a ser utilizado no cumprimento da obrigação instituída pelo Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004, e institui o manual de instrução para preenchimento deste relatório.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004:

RESOLVE

Art. 1º Fica definido, conforme Anexo I desta Resolução, o modelo de relatório denominado "RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL INSCRITAS NO ESTADO DE RONDÔNIA", a ser utilizado no cumprimento da obrigação instituída pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004.

Art. 2º Fica instituído, conforme Anexo II desta Resolução, o manual de instrução para preenchimento do relatório definido no artigo 1º.

Parágrafo único. O preenchimento do relatório deverá ser feito em estrita conformidade com as instruções contidas no manual instituído por este artigo.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 001/2004/GAB/CRE, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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