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Circ. SUSEP 292/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 292 de 18.05.2005

D.O.U.: 20.05.2005

Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em sessão ordinária realizada em 11 de maio de 2005, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, e fazendo uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 22 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação SUSEP nº 105, de 11 de fevereiro de 2005, resolveu:

Art. 1º Disciplinar o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º O setor de atendimento ao público da SUSEP, na sede ou nas unidades regionais, processará os pedidos de esclarecimento e denúncias dos consumidores dos mercados supervisionados, seus beneficiários e representantes.

Art. 3º As demandas dos consumidores, após analisadas pelo setor de atendimento ao público da SUSEP, na sede ou nas unidades regionais, serão classificadas quanto ao tipo e direcionadas adequadamente.

Art. 4º As consultas terão o tratamento determinado pela Deliberação SUSEP nº 94, de 7 de julho de 2004.

Art. 5º As denúncias obedecerão ao disposto nesta Circular.

Art. 6º A SUSEP disponibilizará, para o atendimento ao público:

I - números de telefone, para contato;

II - endereço para correspondência e atendimento pessoal, na sede e nas unidades regionais; e

III - endereço eletrônico para recebimento de mensagens.

Art. 7º O serviço de atendimento telefônico prestará esclarecimentos e informações de caráter geral sobre:

I - as pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas, cujos dados sejam públicos e disponibilizados nos sistemas informatizados de cadastro da SUSEP;

II - as ouvidorias reconhecidas pela SUSEP, para fins de contato;

III - instruções para formalização de demanda, seja consulta técnica, pedido de esclarecimento ou denúncia;

IV - questões simples, que não demandem pesquisa ou análise de dispositivos legais;

V - o órgão público competente, para fins de encaminhamento da demanda, caso o assunto não seja de alçada da ( continua ... )

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