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Port. SAT - MS 1.704/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.704 de 19.04.2005

DOE-MS: 25.04.2005

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2005.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a manutenção do valor da UFERMS em R$ 11,00 (onze reais) para os meses de maio e junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução/SERC nº 1.837, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam mantidos para os meses de maio e junho de 2005 os valores das Taxas de Serviços Estaduais divulgados por meio da tabela anexa à Portaria/SAT nº 1.688, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

Campo Grande, 19 de abril de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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