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Dec. Leg. Ass. Leg. - SC 18.260/05 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.260 de 30.04.2005

DOE-SC: 30.04.2005

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e do art. 176, inciso III, do Regimento Interno e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinte


DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.260, de 2005

Homologa Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS, Convênio ECF e Convênios ICMS, celebrados pelo CONFAZ.

Art. 1º Ficam homologados os Ajustes SINIEF ns. 07/04 a 11/04, os Protocolos ICMS ns. 23/04, 29/04, 32/04, 33/04, 35/04, 37/04, 41/04 e 42/04, o Convênio ECF nº 03/04 e os Convênios ICMS ns. 30/04 a 109/04, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 2005

Deputado Julio Garcia

Presidente

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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