Dec. Leg. Ass. Leg. - SC 18.260/05 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.260 de 30.04.2005
DOE-SC: 30.04.2005
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e do art. 176, inciso III, do Regimento Interno e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 18.260, de 2005
Homologa Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS, Convênio ECF e Convênios ICMS, celebrados pelo CONFAZ.
Art. 1º Ficam homologados os Ajustes SINIEF ns. 07/04 a 11/04, os Protocolos ICMS ns. 23/04, 29/04, 32/04, 33/04, 35/04, 37/04, 41/04 e 42/04, o Convênio ECF nº 03/04 e os Convênios ICMS ns. 30/04 a 109/04, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 2005
Deputado Julio Garcia
Presidente Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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