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Dec. Gov. SC 3.136/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.136 de 13.05.2005

DOE-SC: 13.05.2005

Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 832 - O § 3º do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"III - implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante da legislação, referente a redução de base de cálculo ou a crédito presumido."

ALTERAÇÃO 833 - O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do § 12 com a seguinte redação:

"§ 12. Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado nos incisos VII, IX e XI deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento)."

ALTERAÇÃO 834 - O art. 146 do Anexo 2 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado neste artigo deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto no art. 145 para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento)."

ALTERAÇÃO 835 - O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido do § 19 com a seguinte redação:

"§ 19. Na hipótese do § 7º, o valor recolhido deverá ser lançado a crédito no livro de Registro de Apuração do ICMS para efeito de apuração do imposto devido no próprio período ou nos períodos subseqüentes em que efetuado referido ( continua ... )

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