Ato DIAT - SC 38/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 38 de 10.05.2005
DOE-GO: 13.05.2005
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com da areia aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com da areia, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DA AREIA
Areia Fina A granel M3 R$ 19,00 Grossa A granel M3 R$ 19,00 Média A granel M3 R$ 19,00 Para assentamento A granel M3 R$ 19,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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