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Port. Sec. Trib. - RN 40/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 40 de 18.05.2005

DOE-RN: 19.05.2005

Revoga a Portaria nº 60, de 24 de agosto de 2004, e disciplina a utilização de vale-lazer, a ser emitido eletronicamente, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 67 de 26.06.2007.

O SECRETÁRIO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 31 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10, aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O vale-lazer, previsto no art. 4º, I, da Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", poderá ser trocado por ingressos para cinemas, teatros, espetáculos, jogos desportivos e demais eventos de lazer.

Parágrafo único. O vale-lazer terá sua validade condicionada à vigência do "Show de Nota", módulo da campanha "Cidadão Nota 10", e ao período nele estabelecido.

Art. 2º O vale-lazer, referido no art. 1º, será emitido de forma eletrônica, passando a ser denominado "vale-lazer eletrônico e-VL", sendo pessoal e intransferível.

§ 1º A emissão do vale-lazer eletrônico será efetuada mediante a digitação dos documentos fiscais pelo cidadão.

§ 2º A troca do vale-lazer eletrônico por ingressos será obrigatoriamente efetuada pela pessoa indicada no vale.

§ 3º Detectado, pelo sistema, que o documento fiscal digitado foi emitido por contribuinte com inscrição estadual baixada ou cancelada, o documento não será aceito para fins de emissão do vale-lazer.

( continua ... )

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