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Port. Sec. Faz. - MA 257/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 257 de 09.05.2005

DOE-MA: 16.05.2005

Estabelece critérios para lavratura de TVI/IF nos postos fiscais e controle dos Regimes de Antecipação Parcial Interestadual, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando deliberação aprovada na 2ª Reunião Extraordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, realizada em 28 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a lavratura de TVI/IF obedeça aos critérios estabelecidos nos anexos I e II, desta portaria.

Art. 2º A cobrança do ICMS apurado nos Regimes de Antecipação Parcial interestadual, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária de contribuinte com situação cadastral ativa, deverá ser objeto de registro do referido imposto no SITRAN para o confronto com o informado na DIEF, no respectivo período de apuração.

§ 1º Os servidores do Grupo TAF lotados nos postos fiscais deverão complementar os registros das notas fiscais dos contribuintes com a situação cadastral ativa utilizando o módulo SITRAN, menu Cobrança de ICMS, conforme anexo III, com os seguintes campos:

I - tipo de cobrança:

a) antecipação parcial interestadual;

b) diferencial de alíquota;

c) substituição tributária;

II - valor do frete se for substituição tributária ou diferencial de alíquota;

III - valor do seguro se for substituição tributária ou diferencial de alíquota;

IV - valor das despesas adicionais se for substituição tributária ou diferencial de alíquota;

V - margem de agregação.

§ 2º O sistema guardará os seguintes dados para que sejam confrontados com o informado na declaração do contribuinte.

I - tipo de cobrança:

a) antecipação parcial interestadual;

b) diferencial de alíquota;

c) substituição tributária;

II - valor do frete;

III - valor do seguro;

IV - valor das despesas adicionais;

V - valor da margem de agregação;

VI - valor da base de cálculo;

VI - ICMS devido.

Art. 3º A cobrança dos tipos antecipação parcial interestadual e diferencial de alíquota dependerá de avaliação da Cegaf, devendo ter início no primeiro dia do mês de implantação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e ( continua ... )

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