Port. Sec. Faz. - MA 258/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 258 de 10.05.2005

DOE-MA: 16.05.2005

Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que com esta se publica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 10 DE MAIO DE 2005.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0258/05 DE 10/05/2005

( continua ... ) CÓDIGO IMPOSTOS 101 ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros 102 ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros

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