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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.453/03 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.453 de 29.12.2003

DOM-Salvador: 29.12.2003

Altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), a Lista de Serviços, e as Tabelas de Receita n. II, III, IV, V e VI a ela anexas e da Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: 1º Os dispositivos abaixo especificados da Lei nº. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), passam a vigorar com a redação seguinte:
"Artigo 21. É permitido o parcelamento de crédito tributário relativo a exercícios anteriores, até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e consecutivas, ficando a critério da administração, o parcelamento de crédito tributário do exercício em curso, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
(...)(NR)"
"Artigo 61. O processo será concluso à autoridade julgadora, que ordenará as provas requeridas pelo autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias e fixando os prazos em que devem ser produzidas, após:
I - o prazo de contestação, quando for apresentada defesa; ou
II - a lavratura do termo de revelia, quando não for apresentada defesa." (NR)
"Artigo 81. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços anexa a esta Lei, ainda que esses serviços:
I - não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou
II - envolvam fornecimento de mercadorias, ( continua ... )

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