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Port. SMF/Salvador - BA 130/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 130 de 30.12.2003

DOM-Salvador: 30.12.2003

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o município ,e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 276 da Lei n. 4.279, de 29 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n. 6.250, de 27 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

1- Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município do Salvador.

2- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.

3- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 30 de dezembro de 2003.

MANOELITO SOUZA

Secretário

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