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Port. SMF/Salvador - BA 23/90 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 23 de 14.08.1990

DOM-Salvador: 14.08.1990

Altera e aprova a tabela de cálculo por estimativa, da base de cálculo para pagamento do ISS de Jogos Eletrônicos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 419, combinado com o Art. 180, da Lei nº 1934/66, Código Tributário e de Rendas do Salvador, resolve baixar as seguintes instruções:

I - Fica alterada e aprovada a tabela de cálculo por estimativa, anexa à presente Portaria, relativa ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pelo proprietário e/ou locatário de aparelhos e equipamentos eletrônicos e incidente sobre a atividade de exploração de jogos de diversões públicas.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 14 de agosto de 1990.

EGAS ANDRADE MUNIZ DE ARAGÃO

Secretário de Finanças
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