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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.124/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.124 de 13.01.2003

DOM-Salvador: 14.01.2003

Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de débito de tributos municipais objeto de parcelamento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e considerando que muitos dos parcelamentos de créditos tributários feitos pela Administração Municipal não vêm sendo regularmente cumpridos pelos contribuintes;

Considerando que o atraso no pagamento das parcelas, em muitos casos, é superior a três meses, violando o art. 6º do Decreto Municipal13.555, de 03 de abril de 2002;

Considerando que os débitos parcelados importam em confissão de dívida para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando afinal, a imperiosa necessidade que tem o Chefe de Poder Executivo Municipal de cumprir as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à efetiva cobrança dos créditos tributários de sua competência constitucional,

DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes, em situação de inadimplência, que solicitaram o parcelamento de tributos municipais têm sessenta (60) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para regularizar sua situação fiscal.

Art. 2º - Decorrido o prazo de que trata o art. 1º e permanecendo os contribuintes em situação de inadimplência, serão ajuizadas as execuções fiscais respectivas.

Art. 3º - Constituindo-se os débitos parcelados e inscritos em Dívida Ativa quantia líquida e certa nos termos do art. 204 da Lei federal nº 5.172, de 25/10/66, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a disponibilizar para os órgãos de proteção ao crédito e no âmbito da Administração Pública, para fins de atualização nos seus respectivos cadastros, a relação nominal dos contribuintes e/ou responsáveis inadimplentes, com a indicação precisa da dívida e inscrição no CPF do Ministério da Fazenda.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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