x
x
x
Dec. Prefeitura/Salvador - BA 12.214/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.214 de 18.12.1998

DOM-Salvador: 18.12.1998

Regulamenta o Regime de Estimativa para a prestação de serviços de diversões públicas que indica e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 14.119, de 02.01.2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município, e arts. 90 e 278, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º - Os prestadores dos serviços de diversões públicas enquadrados no item 59, alínea "d", da Lista de Serviços anexas à Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, estão sujeitos à estimativa da base de cálculo para efeito de apuração do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS), exceto no que se refere à receita proveniente da transmissão, mediante a compra de direito, pela televisão ou pelo rádio.

Art. 2º - A base de cálculo para recolhimento do imposto por estimativa pela prestação dos serviços de desfile de carnaval será o produto do preço unitário cobrado de cada participante, pela entidade promotora, pelo número de foliões, relativamente ao desfile anterior.

§ 1º. - Excepcionalmente, para o carnaval de 1999, será utilizado para o cálculo do imposto estimado, o preço unitário cobrado pela entidade promotora e o número de foliões relativo a este carnaval.

§ 2º. - O imposto calculado na forma deste artigo será recolhido antecipadamente, parcelado em até 06 (seis) vezes, de setembro do exercício anterior a fevereiro do exercício em que o serviço for prestado, com vencimento no dia 05 de cada mês.

§ 3º. - Para o carnaval de 1999, o imposto calculado na forma deste artigo será recolhido até o dia 05 de fevereiro de 1999, em cota única, ou em até 04 vezes, da seguinte forma:

I - 40% (quarenta por cento) até a data do vencimento da cota única;

II - o saldo, em parcelas de 20% (vinte por cento), com vencimentos no dia 05 dos meses de março, abril e maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?