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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.792/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.792 de 23.12.2003

DOM-Salvador: 23.12.2003

Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL), do exercício de 2004, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 146 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, no art. 6º da Lei n. 5.262, de 11 de julho de 1997, no artigo 3º da Lei n. 5.846, de 15 de dezembro de 2000, no art. 6º da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2000, e no parágrafo único do art. 12 da Lei n. 6.250, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos localizados nos logradouros constantes do Anexo Único deste Decreto, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício em curso.

Art. 2º Ficam atualizados em 9,5% (nove vírgula cinco por cento) os VUP vigentes nos termos do Decreto n. 14.116, de 27 de dezembro de 2002, bem como os previstos no Anexo Único deste Decreto, para efeito de lançamento no exercício de 2004:

I - do IPTU, relativos a:

a) terrenos localizados nos logradouros constantes:

1. da Tabela I, anexa à Lei n. 5.311/97;

2. do Anexo Único da Lei n. 5.849/2000;

3. do Anexo I do Decreto n. 13.464/2001; e

4. do Anexo Único do Decreto n. 14.166/2002.

b) edificações constantes da Tabela II, anexa à Lei n. 5.311/97;

II - da Taxa de Limpeza Pública (TL), relativos aos:

a) logradouros referidos no art. 3º da Lei n. 5.849/2000, para efeito de classificação das zonas, em:

1. popular, os inferiores a R$67,91 (sessenta e sete reais e noventa e um centavos);

2. média, os iguais ou superiores a R$67,91 (sessenta e sete ( continua ... )

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