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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.464/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.464 de 27.12.2001

DOM-Salvador: 27.12.2001

Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos; atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária, lançamento e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU), de lançamento das Taxas de iluminação Pública (TIP) e de Limpeza Pública (TL) do exercício de 2002.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 146 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, no art. 7º da Lei n. 5.261, de 11 de julho de 1997, no art. 6º da Lei n. 5.262, de 11 de julho de 1997, nos artigos 3º e 4º da Lei n. 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6º da Lei n. 5.849, de 18 de dezembro de 2000, e considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de novembro de 2000 a outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos localizados nos logradouros constantes do Anexo I deste Decreto, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício em curso.

Art. 2º - Ficam atualizados em 7,19 % (sete vírgula dezenove por cento), para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do IPTU do exercício de 2002:

I - os Valores Unitários Padrão de:

a) terrenos localizados nos logradouros constantes da Tabela I, anexa à Lei n. 5.311, de 17 de dezembro de 1997;

b) edificações constantes da Tabela II, anexa à Lei n. 5.311/97;

c) terrenos localizados nos logradouros constantes do Anexo Único da Lei n. 5.849/2000;

d) terrenos constantes do Anexo I deste Decreto.

II - o valor do IPTU isento de pagamento, previsto no art. 5º da Lei n. 5.311/97, alterado pela Lei n. 5.849/2000, que passa a ser de R$ 11,79 (onze reais e setenta e nove centavos).

Parágrafo único - Nos casos das alíneas "a" e "b" ( continua ... )

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