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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.492/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.492 de 19.02.2002

DOM-Salvador: 19.02.2002

Regulamenta o Código 10 da Tabela de Receita n. II, anexa à Lei n. 4.279/90, alterada pela Lei n. 6.064/2001.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto nº 16.302, de 30.01.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Serão beneficiados pelas alíquotas previstas no Código 10 da Tabela de Receita n. II, anexa à lei n. 4.279/90, alterado pela Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001, os prestadores de serviços de call centers ou assemelhados, cujos postos de trabalho se encontrem instalados nos logradouros constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Para o gozo do benefício, os prestadores dos serviços referidos no art. 1º deverão atender às seguintes condições, por estabelecimento, seja matriz, filial ou congênere:

I - ser inscrito no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município e estar em situação ativo/regular;

II - possuir, instalada e em funcionamento, nos logradouros constantes do Anexo Único deste Decreto, a quantidade de postos de trabalho exigida para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme a alíquota utilizada;

III - ter regularmente registrada, nos termos da legislação trabalhista e em conformidade com os recolhimentos feitos ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quantidade de empregados compatível com a quantidade de postos de trabalho em funcionamento;

IV - ter contabilizada quantidade de equipamentos compatível com a quantidade de postos de trabalho em funcionamento, conforme a alíquota utilizada para recolhimento do ISS.

Art. 3º A inobservância das condições estabelecidas no artigo 2º, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício, através de Auto de Infração, da diferença do ISS apurada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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