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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.981/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.981 de 05.11.2002

DOM-Salvador: 06.11.2002

Regulamenta o art. 248, da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista o disposto no art. 248 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e as atribuições que lhe confere o seu art. 278,

DECRETA:

Art. 1º - Poderá ser arbitrada a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando:

I - o contribuinte não dispuser ou não apresentar ao servidor fiscal, os elementos de contabilidade, o Livro de registro do ISS, ou outros dados que comprovem a exatidão da receita tributável, inclusive nos casos de roubo, perda, extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais e contábeis;

II - houver fundada suspeita de que os documentos fisco -contábeis tenham sido adulterados, ou não cumpram as suas formalidades legais;

III - quando o volume do serviço prestado estiver em desacordo com o imposto declarado;

IV - quando o preço do serviço não estiver determinado.

Art. 2º - Observadas as peculiaridades de cada atividade, poderá ser adotado qualquer dos critérios abaixo relacionados, para a apuração da base de cálculo:

I - o somatório, em cada período apurado, das despesas a seguir indicadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento):

a. fornecimento de água, energia, telefone, encargos mensais e obrigatórios e despesas financeiras ou tributárias que a empresa incorre no exercício de suas atividades;

b. folha de pagamento com os encargos sociais, inclusive honorários de diretores e retiradas de sócios ou gerentes;

c. aluguel ou parcela com financiamento do imóvel onde funcione;

d. aluguel de equipamentos;

e. matérias-primas, combustíveis ou outros materiais consumidos ou aplicados no serviço.

II - o valor declarado pelo contribuinte a outros entes tributantes, ou por eles apurado;

III - receita de serviços de empresa de porte equivalente e do mesmo ramo de atividade;

IV - receita apurada em ( continua ... )

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