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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.611/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.611 de 13.05.2002

DOM-Salvador: 13.05.2002

Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 16, do Decreto nº 24.808, de 24.02.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 90 e 278, da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Secretário Municipal da Fazenda estabelecerá a estimativa da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para a atividade que se enquadra em uma das seguintes situações:

I - seja de difícil controle a apuração da receita e emissão da respectiva documentação fiscal;

II - o volume do serviço aconselhe tratamento fiscal específico;

III - tenha reduzido movimento econômico, ou o preço unitário do serviço seja de pequeno valor, assim considerado aquele de preço até R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

IV - o serviço seja prestado essencialmente a pessoa física;

V - seja exercida em caráter provisório ou itinerante. Parágrafo único. Considera-se de caráter provisório ou itinerante a atividade cujo exercício tenha natureza temporária ou seja vinculada a acontecimento ocasional ou excepcional.

Art. 2º O regime de estimativa poderá ser instituído por atividade, ou grupo de atividades, em caráter geral ou individualmente, por prazo de até 12 (doze) meses, podendo a Administração rever os critérios ao final de cada período.

§ 1º. A estimativa individual será fixada mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada.

§ 2º. Fixada a estimativa individual, o contribuinte poderá impugnar os valores estimados até a data do vencimento da primeira ( continua ... )

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