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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 12.607/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.607 de 27.04.2000

DOM-Salvador: 27.04.2000

Regulamenta o artigo 55 da Lei nº 4.279/90, na parte que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - A formalização da exigência de obrigação tributária principal por Notificação Fiscal, na forma do art. 55 da Lei nº 4.279/90, obedecerá às normas e procedimentos deste Decreto.

Art. 2º - A Notificação Fiscal será emitida em 3 (três) vias, de igual teor, com a seguinte destinação:

I - 1ª via, processo;

II - 2ª via, contribuinte; e

III - 3ª via, auditor.

Art. 3º - A Notificação Fiscal será emitida com base nos papéis de trabalho preenchidos pelo Auditor Fiscal participante da Programação Fiscal.

Art. 4º - Não será objeto de Notificação Fiscal a exigência de obrigação acessória ou obrigação principal relativa ao imposto cuja apuração for resultante de retenção do imposto na fonte.

Art. 5º - A Notificação Fiscal concederá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua emissão para a regularização da situação encontrada, findo o qual, será lavrado o correspondente Auto de Infração.

Art. 6º - Não haverá incidência de multa de infração para o Contribuinte que recolher ou parcelar o débito durante a vigência da Notificação Fiscal.

§ 1º. - O pagamento da Notificação Fiscal se dará somente por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, no qual constará a vinculação com Notificação Fiscal correspondente, através da indicação do número deste documento.

§ 2º. - parcelamento da notificação Fiscal observará aos mesmos critérios e procedimentos adotados para o Auto de Infração.

( continua ... )

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