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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.273/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.273 de 11.10.2001

DOM-Salvador: 11.10.2001

Regulamenta o inciso V do §3º do art. 85 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 5.325/97, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 278, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Quando os serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, forem prestados por profissional autônomo, liberal ou de nível não superior, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será lançado anualmente e calculado conforme os códigos 7 e 8, respectivamente, da Tabela de Receita nº II, anexa àquela Lei, alterada pelas Leis nº 5.325, de 29 de dezembro de 1997, e nº 5.346, de 20 de janeiro de 1998.

Art. 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90, forem prestados por sociedade, o ISS será declarado mensalmente, e calculado com base em alíquotas fixas, em função do número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável, conforme item 9, da Tabela de Receita nº II, referida no art. 1º.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se revestida do caráter empresarial referido no inciso V, do § 3º, do art. 85 da Lei nº 4.279/90, alterada pela ( continua ... )

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