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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 12.369/99 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.369 de 11.08.1999

DOM-Salvador: 11.08.1999

Regulamenta o art. 82 da Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando reiteradas decisões da Justiça, definindo o local da prestação de serviços e a competência para a imposição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do município em cujo território se realizou o fato gerador, e considerando que o disposto no artigo 127 da Lei nº 5.172 - Código Tributário Nacional estabelece princípios para definição de domicílio tributário,

DECRETA:

Art. 1º - Para a aplicação do disposto no art. 82 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), considera-se devido o Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos seguintes casos:

I - quando o prestador de serviços possuir estabelecimento no território do Município, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório, ou, na falta desse seja nele domiciliado;

II - quando se tratar da execução de obras de construção civil realizada no Município;

III - quando o prestador de serviços autônomo, mesmo não domiciliado no Município, venha a exercer atividades no seu território, em caráter habitual ou permanente.

Art. 2º - Para aplicação do disposto no inciso I do artigo anterior, consideram-se estabelecidas no Município as empresas que atendam a, pelo menos, uma das situações abaixo descritas, relativamente ao seu território, independente da existência de inscrição no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Salvador:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal, para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, ou de seus representantes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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