Dec. Prefeitura/Salvador - BA 11.482/96 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 11.482 de 29.11.1996

DOM-Salvador: 29.11.1996

Atualiza os Valores Unitários Padrão (VUP's) para terrenos e edificações constantes das TABELAS I e II anexas à Lei nº 5.092/95 para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1997, dá nova redação a dispositivos que indica do Decreto nº 10.545/94, alterado pelo Decreto nº 11.235/96 e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município e pelo §2º do artigo 146, da Lei nº 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador),

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizados em 11,25% (onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), resultado da variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) do período de janeiro a dezembro de 1996, os Valores Unitários Padrão (VUP's) de terrenos dos logradouros constantes da Tabela I e de edificações constantes da Tabela II, anexas à Lei nº 5.092/95, para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a vigorar no exercício de 1997.

Art. 2º - O artigo 1º e o §1º, do artigo 2º, do Decreto nº 10.545 de 05 de janeiro de 1994, com as alterações do Decreto nº 11.235, de 01 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual e será pago de uma só vez, até o dia 28 de fevereiro do exercício, com redução de 10% (dez por cento)."

"Art. 2º - (...)

§1º. - O vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo prazo da cota única, e as outras, no último dia útil dos meses subsequentes."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---