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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 10.810/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 10.810 de 16.09.1994

DOM-Salvador: 16.09.1994

Estabelece normas para inscrição no cadastro imobiliário, de áreas de terrenos decorrentes de desmembramentos e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 52, inciso V da Lei Orgânica do Município e com base no Artigo 140 da Lei nº 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,

DECRETA:

Art. 1º - Os projetos de desmembramentos de áreas de terrenos, devidamente aprovados pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - SUCOM, só poderão ser inscritos no cadastro imobiliário se comprovada sua quitação para com a Fazenda Pública Municipal, exceto nas condições previstas neste Decreto.

Art. 2º - O lançamento de desmembramento de áreas de terrenos inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário e que conste débitos para com a Fazenda Pública Municipal, só ocorrerá nas hipóteses em que o contribuinte devedor:

I - promova a quitação do débito;

II - promova o depósito judicial do valor total do débito apurado, corrigido monetariamente, acrescido das penalidades previstas em lei;

III - promova a garantia em juízo, por qualquer meio admitido em direito, quando na condição de sujeito passivo de execução judicial.

§ 1º. - O depósito judicial de que trata o inciso II deste artigo deverá ser feito em conta bancária aberta em nome da Prefeitura Municipal do Salvador ou da Justiça, com garantia de reposição do valor da moeda.

§ 2º. - O depósito judicial e seus respectivos débitos, serão liberados e liquidados somente por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 3º - Tendo havido o lançamento de desmembramento de área de terreno, em data anterior a este Decreto, e havendo débito, as novas áreas continuarão gravadas pelo ônus real que acompanha os imóveis em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse, nas suas proporcionalidades.

Parágrafo único - As informações referentes aos débitos que gravam as áreas desmembradas serão anotadas nos elementos cadastrais de cada unidade.

Art. 4º - Sem prejuízo das exigências e das cominações legais, a Secretaria Municipal da Fazenda somente fará a entrega do "Habite-se" após a comprovação do pagamento do IPTU dos 5 (cinco) últimos exercícios ou do atendimento aos procedimentos previstos no Artigo 2º deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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