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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.810/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.810 de 19.08.2002

DOM-Salvador: 19.08.2002

Prorroga o prazo de vencimento da parcela decorrente de débitos tributários, vencíveis em 20 de agosto de 2002 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 21 e 278 da Lei n. 4.279/90 e alterações introduzidas pela Lei nº 6.064/2001, Considerando o atraso na remessa dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) relativos ao parcelamento de débitos tributários, com vencimento previsto para o dia 20 (vinte) do fluente mês, em virtude de problemas técnicos no sistema de Processamento de Dados,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, em caráter excepcional o vencimento, até o dia 30 (trinta) do mês corrente, sem qualquer acréscimo da multa de mora, a parcela decorrente de débitos tributários com vencimento, anteriormente fixado para 20 de agosto de 2002.

Art. 2º - O pagamento, após o dia 30, nos termos previstos no caput do art. 1º supra, ensejará a cobrança de multa, à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, contada a partir do dia 21 do mês em curso, e de juros de mora, à razão de 1% (um por cento), ao mês, calculados sobre o valor da parcela, na forma da Lei.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de agosto de 2002.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

GILDÁSIO ALVES XAVIER

Secretário Municipal do Governo

MANOELITO DOS SANTOS SOUZA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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