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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 12.959/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.959 de 21.12.2000

DOM-Salvador: 21.12.2000

Atualiza os Valores Unitários Padrão de terrenos e de edificações, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o §2º do art. 146, da Lei nº 4.279 de 28 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam reajustados em 6,65% (seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do respectivo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

I. Os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos localizados nos logradouros constantes da Tabela I, anexa à Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997, excetuando-se aqueles constantes do Anexo Único da Lei nº 5.849, de 18 de dezembro de 2000;

II. Os Valores Unitários Padrão (VUP) de edificações constantes da Tabela II, anexa à Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997.

Art. 2º - A Secretaria Municipal da Fazenda publicará no Diário Oficial do Município a relação dos logradouros objeto de cancelamentos, ou de novos cadastramentos, com os respectivos VUP, atendido o disposto no art. 6º da Lei nº 5.849, de 18 de dezembro de 2000.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 21 de dezembro de 2000.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

GILDÁSIO ALVES XAVIER

Secretário Municipal do Governo ( continua ... )

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