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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.056/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.056 de 29.04.2001

DOM-Salvador: 29.04.2001

Prorroga o vencimento da cota única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 278, da Lei nº 4.279/90,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 30 do mês de abril de 2001, o vencimento da cota única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), relativa ao exercício em curso, permanecendo os vencimentos das demais parcelas nas datas previstas no Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de março de 2001.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

GILDÁSIO ALVES XAVIER

Secretário Municipal de Governo

JORGE LINS FREIRE

Secretário Municipal da ( continua ... )

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