Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.056/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.056 de 29.04.2001
DOM-Salvador: 29.04.2001
Prorroga o vencimento da cota única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 278, da Lei nº 4.279/90,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 30 do mês de abril de 2001, o vencimento da cota única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), relativa ao exercício em curso, permanecendo os vencimentos das demais parcelas nas datas previstas no Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de março de 2001.
ANTONIO IMBASSAHY
Prefeito
GILDÁSIO ALVES XAVIER
Secretário Municipal de Governo
JORGE LINS FREIRE
Secretário Municipal da ( continua ... )
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